DECRETO Nº 12.087 DE 21 DE Dezembro DE 1989
Homologa a Decisão nº 72/89, do conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso nas atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.013.267/86,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 72/89, do conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que fixou em 90 (noventa) dias a contar da data de notificação a ser expedida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para que a firma Toscano Turismo Ltda, desocupe e restitua o bem público por ele ocupado, situado no Trecho 1 da QI 1, atual QL 8 do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de Dezembro de 1989.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 242 de 22/12/89).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1989 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1990 p. 3, col. 1