DECRETO N° 12.085 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, com a redação do artigo 2°, da Lei n° 16 de 11 de abril de 1989, combinado com o artigo 41, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil
09 - 3120.00 - Material de Consumo............................................................850.000,00
09 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................................1.540.000,00
09 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........................................20.000,00
09 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........................................40.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1989 p. 4, col. 1