DECRETO N° 12.082 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados novos), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, com a redação do artigo 2°, da Lei n° 16 de 11 de abril de 1989, combinado com o artigo 41, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado
09 - 3120.00 - Material de Consumo ..............................................2.088.000,00
09 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................1.400.000,00
09 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas....................................12.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1989 p. 4, col. 1