DECRETO N° 12081 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 3.300.508,00 (três milhões, trezentos mil, quinhentos e oito cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 3.300.508,00 (três milhões, trezentos mil, quinhentos e oito cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03080351.109 - Subscrição de Capital
00 - 4260.03 - Participação em Aumento de Capitai de Empresas Comerciais.........................3.300.508,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência.............................................3.300.508,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1989 p. 14, col. 2