DECRETO N° 12.080, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 113.119.864,00 (cento e treze milhões, cento e dezenove mil, oitocentos e sessenta e quatro cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.016029/89,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 113.119.864,00 (cento e treze milhões, cento e dezenove mil, oitocentos e sessenta e quatro cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03080351.109 - Subscrição de Capital
00148 - 4260.03 - Participação em Aumento de tal de Empresas Comerciais..................................113.119.864,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito proveniente do Contrato de Empréstimo n° 224/89, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal, com a interveniência da CAESB.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto se ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício reversão ou o cancelamento da diferença que Houver sido empinada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua cação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1989 p. 14, col. 1