DECRETO N° 12079, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 14.095.378,00 (quatorze milhões, noventa e cinco mil, trezentos e setenta e oito cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.016027/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 14.095.378,00 (quatorze milhões, noventa e cinco mil, trezentos e setenta e oito cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03080351.109 - Subscrição de Capital
00137 - 4260.03 - Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais ....14.095.378,00
Art. 2° — O, crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV da Lei n° 4.320,de 17 de março ded 1964, pela Operação de Crédito do Contrato Especial n° 075/89, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal, com a interveniência da CAESB
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 240, de 20/12/1989)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1989 p. 13, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, seção 1, 2 e 3 de 03/01/1990 p. 3, col. 1