DECRETO N° 12.078 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 11.056.261,00 (onze, milhões, cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e um cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.016028/39,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 11.056.261,00 (onze milhões, cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e um cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03080351.109 - Subscrição de Capital
00136 - 4260.03 - Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais........................11.056.261,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°,item IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito proveniente do Contrato Especial n° 0895/89, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Distrito Federal, com a interveniência da CAESB.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1989 p. 13, col. 2