DECRETO N° 12.072 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989
Ratifica convênios e ajustes de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
Art. 1°. Ficam ratificados os Convênios ICMS 108 a 126/89 e Ajustes SINIEF 22 a 28/89, publicados na Seção I do Diário Oficial da União, de 12 de dezembro de 1989.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1989 p. 11, col. 2