DECRETO N° 1143, DE 02 DE OUTUBRO DE 1969.
Fixa as áreas industriais destinadas a frigoríficos e matadouros.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 Inciso II, da Lei no.3.751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 40.167/67,
Art 1° - Ficam aprovadas as áreas Industriais destinadas a frigoríficos e matadouros que compreendem os Setores n° 1 na Região da Área Alfa ou Sul, n° 2 na Região de Planaltina, n° 3 na Região de Brazlândia, e n° 4, na Região de Sobradinho, conforme consta do memorial e planta de fls. 23/25, do processo n° 40.167/67, elaborados pela Secretaria de Agricultura e Produção.
Art. 2° - As indústrias ficam sujeitas, além do atendimento a todos os requisitos legais, às exigências da Companhia de Agua e Esgotos de Brasília - CAESB quanto ao sistema de utilização das águas.
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 03 de outubro de 1969.
81° da República e 10° de Brasília.
Secretário de Agricultura e Produção
SÍLVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1969 p. 5, col. 1