DECRETO Nº 48.019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 54.149.665,00 (cinquenta e quatro milhões, cento e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I e IV, e da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00090-00019517/2025-11 e 00055-00073301/2025-00, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 54.149.665,00 (cinquenta e quatro milhões, cento e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de dezembro de 2025
137º da República e 66º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 118-A - Edição Extra, de 04/12/2025, p. 9.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 04/12/2025 p. 9, col. 1