DECRETO N° 12.065 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.
Prorroga o prazo de afastamento dos servidores do Distrito Federal à disposição de órgãos e entidades que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Ficam prorrogados até 30 de abril de 1990, os afastamentos dos servidores civis e militares do Quadro e da Tabela de Pessoal do Distrito Federal, das Tabelas de Pessoal dos órgãos Relativamente Autônomos, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Fundações e dos Quadros de Pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, para órgãos ou entidades da Administração Pública, Federal, Estadual e Municipal.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1989 p. 5, col. 1