DECRETO N° 12.064, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989
Fixa novos preços de passagem e novas tarifas para os Serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando os ónus adicionais verificados nos custos operacionais dos serviços, devidos ao aumento dos preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte;
considerando a necessidade de reduzir o déficit do Caixa Único do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
considerando o que consta dos Processos n° 030.016.016/89,
Art. 1° — Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I — 5.50 (cinco cruzados novos e cinquenta centavos) e NCz$ 1,80 (hum cruzado novo e oitenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;
II — NCz$ 3,20 (três cruzados novos e vinte centavos) e NCz$ 1,10 (hum cruzado novo e dez centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III — NCz$ 5,00 (cinco cruzados novos) e NCz$ 1,70 (hum cruzado novo e setenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2° — As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
I — NCz$ 8,00 (oito cruzados novos) sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II — NCz$ 10,00 (dez cruzados novos) sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.
Art. 3° — Fica estabelecido o valor único de NCz$ 8,00 (oito cruzados novos) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4° — Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas do 1° e 2° Graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-Combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo único — Para fazer jus ao desconto, o estudante e, o excombatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.
Art. 5° — O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, já adquiridos por valores inferiores aos fixados pelo presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor no dia 20 de dezembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1989 p. 3, col. 1