DECRETO N° 12.063, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que caneta do Processo n° 040.004737/89,
Art. 1° —Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no vaiar de NCz$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
15001.03080332.127 — Juros e Amortização da Dívida Pública Contratada
00-3261.00- Juros da Dívida Contratada.........................................................1.200.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nas termas do art. 43, § 1°, item m, da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000-99909990.999 — Reserva de Contingencia
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência..................................................1.200.000,00
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetivá e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1989 p. 7, col. 2