DECRETO N° 12.062, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 798,00 (setecentos e noventa e oito cruzeiros reais), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que caneta do Processo n° 030.013643/89,
Art. 1° —Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de NCz$ 796,00 (setecentos e noventa e oito cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
11001.03100572.156 — Coordenação dos Assuntos de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente
00132 — 3131.00 — Remuneração de serviços Pessoais..........................................796,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item n, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação Proveniente do Convênio firmado entre o Instituto de Planejamento Econômico e Social e o Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetivá e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições fim contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1989 p. 7, col. 1