DECRETO N° 12.060, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 222.700,00 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos cruzados novos), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964; e tendo em Vista o que consta do Processo n° 054.001093/89,
Art. 1° — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 222.700,00 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
20003.06301772.060 — Policiamento Ostensivo e Fardado
00 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais..................27.500,00
00 - 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente................73.200,00
20003.06301772.122 – Alimentação do Pessoal da Polícia Militar
09 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ..........................122.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que se segue:
00 — Recursos próprios do GDF................................................100.700,00
20003.06301772.122 – Alimentação do Pessoal da Polícia Militar
09 — 3120.00 — Material de Consumo......................................122.000,00
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1989 p. 6, col. 3