DECRETO N° 12.059 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de NCz$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
24002.11650212.004 – Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo.
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..................................................................141.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência.................................................................141.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1989 p. 6, col. 2