DECRETO N° 12.058, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 102.048.010/89,
Art. 1° — Fica autorizada a alienação dos bens imóveis de propriedade da Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda — SHIS, e caracterizados pelos lotes 12 e 13 do Setor de Inflamáveis à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
Art. 2° — A alienação de que trata o art. 1°, efetivar-se-á nos valores e condições da Reunião dos Sócios Cotistas da Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda — SHIS, realizada em 10 de novembro de 1989.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA E SOUZA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1989 p. 6, col. 1