DECRETO N° 12.057, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre Crédito suplementar no valor de NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo o crédito suplementar no valor de NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
24001.11070212.132 - Coordenação e Apoio a Indústria, Comércio e Turismo
00 — 3132-00 - Outros Serviços e Encargos.................................................100.000,00
Art. 2° — O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência ..................................................100.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1989 p. 6, col. 1