DECRETO N° 12.056 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 112.418,00 (cento e doze mil, quatrocentos e dezoito cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 031.000521/89,
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de NCz$ 112.418,00 (cento e doze mil, quatrocentos e dezoito cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
14002.03070212.034 – Desenvolvimento de Recursos Humanos
00146 - 4920.00 - Equipamentos e Material Permanente..............................................112.418,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos Convênios IDR/CODEPLAN/e IDR/PRODASEN.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajusta pela unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1989 p. 6, col. 1