DECRETO N° 12.051, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 5.884.970,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e setenta cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA: Art. 1° - Fica aberto à Secretaria da Educação — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de NCz$ 5.884.970,00 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e setenta cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
16002.08421881.874 – Construção, Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau
03 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes............................................2.500.000,00
16002.08421882.839 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
03 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes......................................3.384.970,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente da Cota-parte da Contribuição do Salário-Educação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1989 p. 3, col. 1