DECRETO N° 1.139 DE 30 DE SETEMBRO DE 1969.
Disciplina a prestação de serviços de manutenção e reparos de veículos da Administração Direta e indireta e dá outras providências.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei no. 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Os serviços de guarda, lubrificação, abastecimento, recuperação e conservação de veículos da Administração Direta e indireta do Distrito Federal serão executados na forma prevista pelos regimentos dos órgãos incumbidos de sua prestação e de conformidade com o que estabelece êste Decreto.
Art. 2° - O artigo 1o. do Regimento da Garagem Central aprovado pelo Decreto "N" no. 740, de 30 de maio de 1968, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° - A Garagem Central, órgão da Coordenação do Sistema de Transporte tem por finalidade:
I - Guardar, lubrificar, lavar e abastecer os veículos da administração direta do Distrito Federal;
II - Recuperar e conservar os veículos da administração direta do Distrito Federal.
III - Executar atividades de administração geral, planejamento e contrôle necessários à execução de suas finalidades.
Parágrafo único - A prestação de serviços previstos nos incisos I e II deste artigo aos órgãos da administração indireta e aos órgãos da administração direta, que disponham de serviços de manutenção e reparos somente poderá ser executada pela Garagem Central, mediante expressa autorização do Prefeito do Distrito Federal".
Art. 3° - Fica vedado às entidades de administração indireta, à Garagem Central e aos órgãos da administração direta que dispuserem de serviços de manutenção e reparos, a prestação dêstes serviços a órgãos estranhos à Administração do Distrito Federal.
Parágrafo único - As entidades e órgãos de que trata êste artigo só poderão executar serviço de manutenção e reparos em veículos de outros órgãos a entidades da Administração do Distrito Federal, desde que:
a) - seja solicitado pela autoridade superior do órgão interessado;
b) - seja prévia e expressamente autorizado pela autoridade superior do órgão ou entidade que integre;
c) - sejam obedecidos, em cada caso, as normas orçamentárias, contábeis e financeiras do órgão interessado e da entidade executora.
Art. 4° - São responsáveis, pela observância do que dispõe este Decreto as chefias dos órgãos de manutenção e reparos da administração direta e indireta e as chefias imediatamente superiores.
Art. 5° - Êste Decteto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 30 de setembro de 1969.
81° da República e 10° de Brasília.
Secretário de Administração do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150 de 03/10/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 03/10/1969 p. 3, col. 2