DECRETO N° 12.047, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de NCz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados novos) n a seguinte dotação orçamentária:
19001. 10070212.048 – Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações
00 — 4120.00- Equipamentos e Material Permanente....................................250.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
19001.10070212.048 – Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.................................................250.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1989 p. 5, col. 2