DECRETO N° 12.046, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzados novos) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de NCz$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
13001.03090212.010 – Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental.
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................450.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contigência
00 — 9000.00 — Reserva de Contigência .................................200.000,00
13001.03070211.003 – Contrapartida de Acordos. Contratos e Convênios
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos............................150.000,00
13001.03090401.114 – Implantação do Sistema de Planejamento e Programa de Desenvolvimento
00 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...............................100.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOSÉ SEVERIANO DA COSTA ANDRADE FILHO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1989 p. 4, col. 4