DECRETO N° 12.045, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto ao Serviço Autônomo, de Limpeza. Urbana, - SLU o crédito suplementar no valor de NCz$ 800.000,00 (Oitocentos mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
20004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente.........................................800.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Própria Unidade.
20004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de vias e Logradouros Públicos
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...........................................................800.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOSÉ SEVERIANO DA COSTA ANDRADE FILHO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1989 p. 4, col. 3