DECRETO N° 12.044, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre Crédito suplementar no valor de NCz$ 150.000,00 (cento c cinquenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que, especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de NCz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
24002.11650212.004 – Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo
00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente............150.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
390.00 99999999.999 - Reserva de Contigência
00 - 9000.00 - Reserva de Contigência.......................................150.000,00
Art.3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOSÉ SEVERIANO DA COSTA ANDRADE FILHO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1989 p. 4, col. 2