DECRETO N° 12.043 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 104/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014.746/89,
Art. 1° - Fica homologada a Resolução n° 104/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou, sob o aspecto urbanístico, a reavaliação e complementação do parcelamento do MSPW, Trecho 3, Região Administrativa de Brasília RA I, conforme alternativa n° 2, elaborada pelo Departamento de Urbanismo, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e constante do Processo n° 030.014.746/89.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1989 p. 3, col. 2