DECRETO N° 12.037, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, e item III, com a redação do artigo 2°, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
17002.13754281.950 - - Reforma e Reaparelhamento do Hospital de Base de Brasília
00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes 10.000.000,00
17002.13754282.844 - Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brasília
09 — 3211.02 - Outras Despesas Correntes 5.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que se segue.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 09 — Transferências da União 5.000.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
16002.08421881.874 - Construção, Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau
00 — 4311.01 — Auxílios para Investimentos 10.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
JOSÉ SEVERIANO DA COSTA ANDRADE FILHO
Secretário da Fazenda Substituto
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 232, de 07.12.89)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1989 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1989 p. 4, col. 1