DECRETO N° 12.032 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 50.917,00 (cinquenta mil, novecentos e dezessete cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 031.000506/89,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de NCz$. 50.917,00 (cinquenta mil, novecentos e dezessete cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................................4.000,00
00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente................................46.917,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3120.00 - Material de Consumo .......................................................43.434,00
00 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ...................................7.483,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1989 p. 4, col. 2