DECRETO N° 12.031 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 473.362,00 (quatrocentos e setenta e três mil e trezentos e sessenta e dois cruzados no vos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001091/89,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 473.362,00 (quatrocentos e setenta e três mil e trezentos e sessenta e dois cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado
00036 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................ 473.362,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso do Arrecadando, proveniente do Convênio celebrado entre a Câmara dos Deputados o o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Desposa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1989 p. 4, col. 1