DECRETO N° 12.030 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 90.000,00 (noventa mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 132.002109/89,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga o crédito suplementar no valor de NCz$ 90.000,00 (noventa mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
13005.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga
00 - 3120.00 - Material de Consumo......................................................................90.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
13005.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................................90.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1939.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1989 p. 3, col. 3