DECRETO N° 12.029,DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 50.135.514,00 (cinquenta milhões, cento e trinta e cinco mil, quinhentos e quatorze cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que se especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o, art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 50.135.514,00 (cinquenta milhões, cento e trinta e cinco mil, quinhentos e quatorze cruzados novos), nas seguintes dotações orçamentárias:
17002.13754282.844 - Assistência Médico-Hospitlar-Regional de Brasília
00127 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes 46.557.432,00
00127 — 4311.01 - Auxílios para Investimentos 1.198.082,00
17002.13750251.819 - Construção de Centro de Saúde em Samambaia
00127 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos 1.190.000,00
17002.13750251.822 - Construção de Centro de Saúde no Setor "O" de Ceilândia
00127 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos 1.190.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320.de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio SUDS 1/88, firmado entre os Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Educação, do Trabalho, o INAMPS e o GDF.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF N° 231, de 06.12.89)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1989 p. 3, col. 3 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1989 p. 3, col. 3