DECRETO N° 12.028, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989
Autoriza em caráter excepcional e facultativo a utilização da bandeira II, no Serviço de Táxis do Distrito Federal, no mês de dezembro de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 42, parágrafo 3°, da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966,e tendo em vista o que consta do processo n° 030.014.673/89,
Art. 1° - Fica autorizada, em caráter excepcional e facultativo, no período de 05 a 31 de dezembro de 1989, a utilização da bandeira II em qualquer dia, horário e local, pelos permissionários do Serviço de Táxis do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor no dia 05 de dezembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 05/12/89)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1989 p. 5, col. 3 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1989 p. 3, col. 1