DECRETO N° 12.025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 072.000117/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de NCz$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
21002.04180212.894 – Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER
00 — 4311.01 — Auxílios para Investimentos........................................151.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência................................................151.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 04/12/1989 p. 4, col. 3