DECRETO N° 12.019 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 43.869,16 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove cruzados novos e dezesseis centavos), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro do 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de NCz$ 43.869,16 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove cruzados novos e dezesseis centavos) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil
00 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.............................21.934,58
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado
09 – 4120.00 - Equipamentos e Material Permente................................21.934,58
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil
09 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.............................21.934,58
39000.99999999-999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência.................................................21.934,58
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1989 p. 6, col. 2