DECRETO N° 12.018 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989
Aprova o Regulamento do Adicional do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, instituído pela Lei n° 32, de 7 de julho de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1°. Fica aprovado o Regulamento do Adicional do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - AIR, instituído pela Lei n° 32, de 7 de julho de 1989, que com este baixa.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1989 p. 3, col. 2