DECRETO Nº 12.016 DE 29 DE novembro DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 261.621.000,00 (duzentos e sessenta e um milhões, seiscentos e vinte e um mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuiçoes que lhe confere o art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e da autorização contida no artigo 1º, item II, da Lei nº 59 de 29 de novembro de 1989,
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar no valor de NCz$ 261.621.000,00 (duzentos e sessenta e um milhões, seiscentos e vinte e um mil cruzados novos) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários ã execução do dis posto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II e § 39, da Lei nº 4. 320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1989.
101º da República e 30º de Brasília.
Republicado por ter saído com incorreção do original, no DODF Nº 227, de 30.11.89.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1989 p. 6, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1989 p. 3, col. 1