DECRETO N° 12.010 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989

Homologa a Decisão n° 45/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 134.000.364/89,

DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 45/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação, uso e Gabarito para a Quadra 2 da Região Administrativa de Sobradinho, das seguintes unidades imobiliárias:

I - Lote E do Conjunto D/E;

II - Lote D do Conjunto B/C;

III - Lote E do Conjunto C/D.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

WANDERLEY VALIM DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1989 p. 6, col. 1