Legislação Correlata - Lei Complementar 948 de 16/01/2019
DECRETO N° 12.008 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 78/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.447/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 78/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a Listagem de Classificação de Atividades, para todas as Regiões Administrativas.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Brasília, 27 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1989 p. 5, col. 2