DECRETO N° 12.006 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 71/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007.282/88,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 71/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área para implantação do Centro Cultural da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, conforme projeto de Urbanismo e Parcelamento – URB 46/89, Memorial Descritivo - MDE 46/89 e dispositivos normativos - NGB 46/89.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1989 p. 5, col. 1