DECRETO N° 12.002 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 83/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 131.000.164/88,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 83/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação da área destinada a sede da Delegacia da Receita Federal, no lote 13, Praça 1, Setor Central da Cidade Satélite do Gama - RA II, consubstanciado no Projeto de Urbanismo e Parcelamento URB 65/89, acompanhado da PLN 65/89, do MDE 65/89 e do dispositivo normativo, NGB 65/89.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1989 p. 4, col. 1