DECRETO N° 12.001 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 94/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 075.000.520/84,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 94/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a extensão de destinação e uso para a área de supermercado situada na EQN 502/503 - Região Administrativa de Brasília - RA I, a qual passa a reger-se pelas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 52/89, aprovada pela Decisão n° 40/89-CAUMA.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1989 p. 4, col. 1