DECRETO N° 12.000 27 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 50 de 30 de outubro de 1989 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.012575/89,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03080351.109 – Subscrição de Capital
00145 - 4260.03 - Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais............................ 32.000.00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito proveniente do Contrato de Empréstimo n° 526/OD - BR, firmado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Governo do Distrito Federal, com a Interveniência da CAESB.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
"REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO D0 ORIGINAL NO DODF Nº 225 DE 28-11-1989"
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1989 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1989 p. 5, col. 1