DECRETO N° 11.999 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 180.000,00 (centoe oitenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Governo o credito suplementar no valor de NCz$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
13001.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental
00 - 4120.00 Ação Governamental - Equipamentos e Material Permanente .........................................180.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
"REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL NO DODF Nº 225 DE 28-11-1989"
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1989 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1989 p. 4, col. 2