DECRETO Nº 1132 DE 29 DE SETEMBRO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 15.481,96 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e um cruzeiros novos e noventa e seis centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II da Lei nº 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 12359/66,
Art. 1º - Fica aberto à Procuradoria geral do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 15.481,96 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e um cruzeiros novos e noventa e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária:
31.5.05 - Indenizações e Restituições
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da Região Administrativa II - GAMA:
31.3.03 - Material de desenho.............................1.500,00
31.3.12 - Material elétrico e de iluminação............4.631,96
31.3.27 - Ferramentas e utensílios diversos.............600,00
31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
31.4.17 - Reparos e conservação de bens ............3.000,00
41.2.00 -EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
41.2.01 - Máquinas para escritório........................3.000,00
41.2.02 - Máquinas de oficina...............................1.000,00
41.3.02 - Móveis de escritório................................200,00
41.3.07 - Instrumentos de pesagem e medição........450,00
41.3.08 - Instrumentos de desenho.........................300,00
41.3.19 - Material para escritório.............................800,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta PRG/004 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração e serão deduzidos da meta RA/83 Manutenção das Atividades da Região Administrativa II Gama, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de setembro de 1969.
81º da República e 10º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149 de 02/10/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1969 p. 4, col. 1