DECRETO N° 11.998 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 2.498,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.000754/89,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.498,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos
00135 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................2.498,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
20001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços públicos
00135 – 3120.00 - Material de Consumo.................................................1.511,00
00135 – 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................987,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1989 p. 3, col. 1