DECRETO N° 11.996 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria da Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
16002.08421881.874 - Construção, Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau
00 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos............................................10.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1989 p. 8, col. 1