DECRETO Nº 1131 DE 29 DE SETEMBRO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 695.184,04 (seiscentos e noventa e cinco mil cento e oitenta e quatro cruzeiros novos e quatro centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II da Lei nº 5.548, de 2 de dezembro de 1968, art. 20, ibera II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Norma Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta nos processos nºs. 48.095/69 e 48.096/ 69,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 695.184,04 (seiscentos e noventa e cinco mil, cento e oitenta e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
31.3.01 - Impressos.............................................5.000,00
31.3.01 - Material de Expediente.........................74.000,00
31.3.04 - Material de Limpeza, Higiene e Objetos de Toillete..............................................................30.000,00
31.3.16 - Material e Utensílios Desportivos, Escolares e Didáticos...........................................................60.000,00
31.3.26 - Material de Construção - Ferragens.......50.000,00
41.1.05 - Construção de Edifícios Públicos.......400.000,00
41.2.00 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
41.2.01 - Máquinas para escritório.......................30.000,00
41.2.03 - Máquinas do tipo doméstico..................15.000,00
41.2.16 - Automóveis, caminhões e semelhantes ...30.000,00
41.3.05 - Móveis escolares e didáticos.....................470.00
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos ao art. 73 da Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1.964, pelo saldo positivo do Fundo Especial de que trata a Lei Nº 4.440, de 27 de outubro de 1.964.
Art. 3º - As contas relativas à aplicação dos recursos de que trata o presente Decreto, deverão ser prestadas ao Ministério de Educação e Cultura, consoante o estabelecido pelo Decreto nº 55.551, de 12 de janeiro de 1.965 e pelas Leis nºs. 4.440, de 27 de outubro de 1.964 e 4024 de 20 da dezembro de 1.961.
Art. 4º - O crédito de que trata o presente Decreto integrará as seguintes metas:
Subprograma 252 - Ensino Primário
Meta Especial - NCr$ 295.184,04
META SEC/149 - Construção de Escolas-Classe nas Cidades Satélites NCr$ 400.000,00, e será movimentado na forma do Decreto nº 916, de 31 de dezembro da 1.968.
Art. 5º - Êste Decreto entrará era vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de setembro de 1969.
81º da República e 10º de Brasília
Secretário de Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149 de 02/10/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1969 p. 5, col. 1