DECRETO N° 11.993 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, com a redação do artigo 29, da Lei n° 16 de 11 de abril de 1989, combinado com o artigo 41, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado
09 - 3120.00 - Material de Consumo...........................................................1.000.000,00
09 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................500.000,00
22003.06301772.122 - Alimentação do Pessoal da Polícia Militar
09 - 3120.00 - Material de Consumo...........................................................5.250.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1989 p. 7, col. 1