DECRETO N° 11.991 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 203.741,00 (duzentos e e três mil, setecentos e quarenta e um cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria da Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 203.741,00 (duzentos e três mil, setecentos e quarenta e um cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
16002.08070212.838 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Fundação Educacional
00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...........................................................203.741,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9000.00 _ Reserva de Contingência..............................................................203.741,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1939.
101° da República e 30° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1989 p. 6, col. 1