DECRETO N° 11.989 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 700.000,00 (setecentos mil cruzados novos), à dotação do Orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março do 1964,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de NCz$ 700.000,00 (setecentos mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
24002.11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do DF
00 - 3132.00 - outros Serviços e Encargos................................................ 700.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1989 p. 5, col. 2